15 de fevereiro de 2015

“Ética na pesquisa em Ciências Humanas e Sociais” – Nota de apoio ao pleito de uma regulamentação específica no âmbito do Comitê Nacional de Ética na Pesquisa (CONEP)

No final do mês de janeiro de 2015, o Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), uma comissão interna do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, rejeitou a proposta de confecção de uma resolução específica para regular o tema da ética nas pesquisas em ciências humanas e sociais. A Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), entidade civil sem fins lucrativos, que reúne pesquisadores e professores da área de educação jurídica, não pode deixar de se pronunciar em apoio às sociedades científicas e associação da área de ciências humanas e sociais que empreendem esse importante debate em prol de uma regulamentação específica para a pesquisa em humanidades. A ABEDi considera muito inoportuno o rechaço à tentativa de se estabelecer um diálogo institucional entre o CONEP e a comunidade acadêmica para definir padrões regulatórios específicos para os dilemas éticos nas pesquisas em ciências humanas e sociais. Não é aceitável a tentativa de um órgão parcial e externo ao sistema científico brasileiro para que seja inviabilizado o debate com a comunidade científica. Ainda, ao contrário, que tal órgão se considere investido de poderes para interferir – por meio de resoluções e não por força da lei – na autonomia de pesquisa das instituições e dos pesquisadores, sob o pálio da ética. O debate sobre a ética em pesquisa deve ser ampliado e não restringido; nunca submetido ao crivo único de um setor apenas do aparelho estatal. Nossa entidade julga que haverá de prevalecer boa vontade ao debate e que os diálogos serão reiniciados em outras bases, para que seja configurada uma solução adequada ao dilema, na melhor forma institucional possível. Apoiamos e consideramos o Fórum de Ciências Humanas e Sociais como a agregação institucional, apto a protagonizar os debates para uma solução adequada e construída de forma colaborativa.

 

A Diretoria.