Estatuto

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DO DIREITO – ABEDi ESTATUTO SOCIAL
(CONSOLIDADO APÓS O ENCONTRO NACIONAL, NO RIO DE JANEIRO, EM 18.5.2012).

CAPÍTULO I – DA ABEDi E SEUS FINS

Art. 1º – A associação Brasileira de Ensino do Direito, doravante denominada, de maneira simplificada, ABEDi, é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ), destinada a promover o desenvolvimento e a elevação da qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão em direito.

§ 1º. Reger-se-á a ABEDi pelo presente Estatuto, bem como pela legislação vigente que lhe for aplicável.

§ 2º. Seu prazo de duração é indeterminado e seu quadro associativo comporta número ilimitado de membros.

Art. 2º – A ABEDi não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Art. 3º – São objetivos da ABEDi, a serem cumpridos sob a forma e condições fixadas neste Estatuto, em conformidade com a legislação vigente:

I – congregar especialistas e entidades vinculadas à pesquisa e à educação em direito, na forma do artigo 2º;

II – promover e divulgar estudos e debates sobre ensino, pesquisa e extensão em graduação e pós-graduação em direito;

III – elaborar propostas de elevação de qualidade do ensino, isoladamente ou em conjunto com autoridades públicas, entidades interessadas e instituições de ensino de direito;

IV – colaborar com os processos de avaliação dos cursos de graduação em direito e dos programas de pós-graduação em direito;

V – promover eventos sobre o ensino do direito, preferencialmente em conjunto com outras instituições interessadas;

VI – organizar e manter publicações impressas e/ou virtuais sobre o ensino do direito; VII – manter grupos de trabalho regulares, voltados à discussão de temas relacionados com o ensino do direito;

VIII – dirigir proposições aos órgãos públicos competentes em matérias atinentes ao ensino do direito;

IX – recorrer, administrativa ou judicialmente, das decisões dos órgãos públicos competentes que influenciarem o ensino do direito.

Parágrafo único. Na execução de suas finalidades, a ABEDi se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, podendo estabelecê-las em qualquer localidade, sempre regidas pelas disposições estatutárias.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO

Art. 4º – O patrimônio da ABEDi será constituído da seguinte forma:

I – subvenções do poder público ou de entidades não governamentais, doações, legados e outras receitas eventuais;

II – contribuições de seus associados;

III – rendimentos provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV – rendimentos advindos de seus bens patrimoniais e/ou oriundos dos eventos realizados pela entidade;

V – bens e/ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades;

VI – demais receitas patrimoniais e financeiras;

Parágrafo único. O patrimônio da ABEDi será administrado em consonância com as finalidades da entidade e com a legislação vigente.

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

Art. 5º – A ABEDi pode ter um número ilimitado de associados, sem qualquer distinção de sexo, cor, raça, nacionalidade, convicção religiosa ou política.

Art. 6º – Os associados são constituídos de 5 (cinco) categorias:

I – associados fundadores – aqueles que instituíram a ABEDi em sua ata de criação;

II – associados efetivos – os integrantes dos corpos docentes dos cursos de graduação e pós-graduação em direito que voluntariamente se inscrevem e colaboram com os objetivos da entidade;

III – associados institucionais – pessoas jurídicas que desenvolvam atividades intrinsecamente relacionadas ao ensino do direito;

IV – associados estudantes – discentes regularmente matriculados em cursos de graduação e pós-graduação em direito;

V – associados honorários – aqueles que reconhecidamente, por seu trabalho e contribuição relevante, colaboram para a implementação dos objetivos institucionais da ABEDi.

§ 1º. Os associados não respondem nem direta, nem subsidiariamente, pelas obrigações da ABEDi.

§ 2º. Os associados ingressam na ABEDi mediante associação voluntária, com o preenchimento de formulário próprio.

§ 3º. Qualquer associado pode deixar a ABEDi, de acordo com sua livre manifestação de vontade, mediante comunicação escrita à Diretoria, momento a partir do qual cessarão todos os direitos e obrigações inerentes à condição de associado.

Art. 7º – Constituem direitos do associado:

I – participar das Assembleias Gerais da entidade;

II – participar das atividades da ABEDi, respeitando o Estatuto, as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;

III – votar e ser votado, obedecidas às disposições estatutárias;

Parágrafo Único. Apenas os associados fundadores e efetivos poderão votar e ser votados para o provimento de cargos nos órgãos estatutários da ABEDi.

Art. 8º – Constituem deveres do associado:

I – obedecer às disposições estatutárias e as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;

II – participar com assiduidade dos grupos de trabalho que integra;

III – estar em dia com o pagamento da anuidade;

IV – zelar pelo bom nome e pelos interesses da ABEDi perante a sociedade.

Art. 9º – No caso de qualquer outra violação estatutária ou de conduta ofensiva à ABEDi, poderão ser aplicadas ao associado as penalidades de advertência, suspensão ou exclusão, sempre em deliberação motivada, através de procedimento estabelecido pela Diretoria, assegurados o direito constitucional do contraditório da ampla defesa. Parágrafo único. Da decisão que culminar em aplicação de penalidade caberá recurso para a Assembleia Geral.

Art. 10 – O associado que se desligar da ABEDi não poderá, independentemente de motivo, pleitear qualquer indenização em virtude do trabalho voluntariamente executado em favor da instituição, bem como não lhe assistirá qualquer direito de restituição sobre anuidades, contribuições ou doações pessoais recolhidas.

Art. 11 – Os associados não respondem, de forma alguma, pelos atos praticados pelos dirigentes da ABEDi.

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Art. 12 – São Órgãos da ABEDi:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Nacional;

III – Diretorias dos Núcleos Estaduais e do Núcleo do Distrito Federal;

IV – Conselho Consultivo; e

V – Conselho Fiscal.

§ 1º. A escolha de membros dos Órgãos Estatutários deverá contemplar associados que não possui impedimentos para o exercício das funções atribuídas aos referidos órgãos.

§ 2º Não poderão participar como membros de qualquer Órgão Estatutário: associados que tenham restrição funcional, devidamente registrada e comprovada, que torne sua participação incompatível com as atribuições desses órgãos, bem como associados que tenham contra si condenação criminal transitada em julgado.

§ 3º A vacância em qualquer dos Órgãos Estatutários se dará a pedido, por término de mandado, quando o membro deixar de ser associado da ABEDi, por destituição em decorrência do descumprimento da lei, das normas e instruções emanadas do Poder Público, deste Estatuto ou, ainda, por decisão da Assembleia Geral, respeitado o direito de defesa das partes envolvidas.

§ 4º. Os membros dos Órgãos Estatutários, em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo das regras específicas, serão substituídos nos termos do presente Estatuto.

§ 5º. Nenhum membro dos Órgãos Estatutários poderá pleitear direitos ou indenizações, sob qualquer título, pelos serviços prestados nesta condição.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 13. A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da ABEDi, construída pelos associados, reunindo-se ordinariamente, uma vez a cada ano, para a apreciação das matérias de sua competência estatutária e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados votantes.

§ 1º. A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com o número de membros presentes.

§ 2º. Quando a reunião tiver por objetivo a destituição de membro(s) da Diretoria ou a alteração do presente Estatuto, a Assembleia instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com o número mínimo de um terço (1/3) dos associados.

§ 3º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 4º. As deliberações da Assembleia Geral que tiverem por objeto a destituição de membro(s) da Diretoria ou a alteração do presente Estatuto, somente serão aprovadas com o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes.

§ 5º. O Presidente da Diretoria da ABEDi deverá presidir a Assembleia Geral, sendo substituído, em caso de ausência, pelo Secretário-Geral.

§ 6º. As Assembleias Gerais deverão ser precedidas de convocação por escrito aos membros, afixada em lugar público e de fácil visibilidade, da qual deverão constar os assuntos a serem tratados.

§ 7º. As comunicações escritas a que se refere este Estatuto Social poderão se dar através de correio eletrônico (e-mail).

§ 8º. Nas reuniões da Assembleia Geral não será permitida a representação de qualquer membro por meio de procuração ou outro instrumento.

§ 9º Da reunião da Assembleia Geral será lavrada ata, que deverá ser assinado pelo Presidente e demais associados presentes.

Art. 14 – Compete à Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II – deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades e o Balanço Patrimonial, bem como sobre as demais demonstrações financeiras, contábeis e administrativas relacionadas ao exercício;

III – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IV – alterar o Estatuto nos termos supramencionados;

V – destituir os membros da Diretoria, nos termos estatutários;

VI – autorizar a criação e a instituição de Núcleos nos Estados e no Distrito Federal, sempre que solicitada;

VII – definir a instituição-sede e o local de realização dos Congressos da ABEDi, dentre as propostas apresentadas pelas instituições interessadas;

VIII – discutir sobre as demais matérias de interesse da ABEDi.

SEÇÃO II – DA DIRETORIA

Art. 15 – A Diretoria é o órgão de deliberação e administração, cabendo-lhe a definição da política de gestão da ABEDi e de seus projetos.

Art. 16 – A Diretoria compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos, a saber: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-geral, Diretor Financeiro, Direito de Formação Docente, Diretor de Relações Institucionais, Diretor Científico, Direito de Comunicação e Direito de Relações Discentes.

§ 1º. O mandato dos membros da Diretoria terá duração de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva para a função.

§ 2º. Vacante a Presidência, assumirá o cargo o Vice-Presidente, que nele permanecerá até a realização das eleições.

§ 3º. Vacante qualquer dos outros cargos da Diretoria, assumirá a vaga o Secretário-Geral, que permanecerá no cargo até a realização das eleições.

§ 4º. O membro da Diretoria somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que será consultada a Assembleia Geral, sendo-lhe assegurada, em todos os casos, a mais ampla defesa.

Art. 17 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que se Presidente ou, na ausência deste, seu substituto, a convocar.

§ 1º. De cada reunião será lavrada ata, que deverá ser assinada pelo Presidente e pelos membros presentes.

§ 2º. As reuniões da Diretoria deverão ser precedidas de comunicação por escrito a seus membros, na qual deverão estar consignados os assuntos a serem tratados.

§ 3º. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio virtual.

Art. 18 – São competências da Diretoria:

I – elaborar a proposta de programação anual da entidade;

II – organizar, administrar e executar os projetos;

III – administrar o orçamento anual de receitas e despesas;

IV – adotar políticas de investimentos;

V – elaborar propostas de constituição de ônus ou direitos reais sobre bens móveis e imóveis, submetidas à aprovação da Assembleia Geral;

VI – elaborar propostas de reformas e alterações do Estatuto Social, bem como encaminhá-las à aprovação da Assembleia Geral;

VII – fornecer à Assembleia Geral as informações e subsídios indispensáveis à decisão sobre o recebimento de doações, subvenções e legados, com ou sem encargo;

VIII – encaminhar, até 90 (noventa) dias depois de encerrado o exercício fiscal, as demonstrações financeiras anuais, bem como o relatório de atividades, para aprovação da Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal;

IX – organizar a estrutura administrativa da ABEDi;

X – firmar convênios ou termos de parceria com outras entidades;

XI – elaborar o quadro funcional e a política de recursos humanos da ABEDi;

XII – decidir sobre a contratação de consultorias, assessorias e auditorias técnicas;

XIII – adquirir bens móveis e imóveis, desde que em consonância com os projetos da ABEDi;

XIV – apreciar os recursos interpostos contra os atos do Presidente; XV – manter livro próprio para a lavratura das atas de suas reuniões;

XVI – resolver os casos em que são omissos o Estatuto Social, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres;

XVII – instituir comissão com o objetivo de conduzir as eleições dos membros dos Órgãos Estatutários à luz das determinações do presente Estatuto.

Art. 19 – É vedado a qualquer associado integrar, concomitantemente, a Diretoria e o Conselho Fiscal da ABEDi, mesmo depois do término do mandato na Diretoria, enquanto não tiver suas contas aprovadas.

Art. 20 – Compete ao Presidente:

I – administrar a ABEDi de acordo com o Estatuto, as decisões da Diretoria e a legislação em vigor;

II – representar a ABEDi, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir mandatário;

III – zelar pelos interesses da ABEDi junto às instituições externas, sejam estas órgãos governamentais ou de classe;

IV – presidir a Assembleia Geral;

V – convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

VI – em conjunto com o Diretor Financeiro, assinar cheques, títulos ou outros documentos que envolvam movimentação de valores.

Art. 21 – Compete aos demais membros da Diretoria a prática dos atos necessários à administração da entidade e ao exercício de atribuições que lhes forem estabelecidas, bem como as delegadas pelo Presidente.

Art. 22 – Os membros da Diretoria não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da ABEDi que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão; responderão, porém, civil e penalmente, pelos prejuízos que causarem no caso de culpa ou de dolo.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 23 – A ABEDi terá um Conselho Fiscal formado por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos pela Assembleia Geral, com a missão de fiscalizar todas as atividades.

§ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva para a função.

§2º. O Conselho Fiscal será presidido pelo Conselheiro-Geral, escolhido entre os membros eleitos.

§ 3º. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre que o Conselheiro-Geral o convocar.

§ 4º. O membro do Conselho Fiscal somente perderá o mandato em virtude da renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurada, em todos os casos, a mais ampla defesa.

§ 5º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até seu término.

§ 6º. As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas por meio virtual.

Art. 24 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar todas e quaisquer operações ou atos da Diretoria e/ou de seus membros isoladamente;

II – apreciar semestralmente as demonstrações financeiras e contábeis da ABEDi;

III – dar parecer sobre o relatório de atividades anual;

IV – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para os órgãos superiores da ABEDi;

V – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

VI – convocar a Assembleia Geral, quando julgar pertinente;

VII – manifestar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria;

VIII – lavrar, em livro de atas e pareceres, suas reuniões e o resultado dos exames procedidos;

Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá requerer à Diretoria, sempre por escrito, qualquer informação que julgue necessária ao desempenho de suas funções.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 25 – O Conselho Consultivo é composto por todos aqueles que exerceram, efetiva ou interinamente, a Presidência da ABEDi.

§ 1º. O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da ABEDi, pela maioria dos membros integrantes do Conselho ou pela Assembleia Geral.

§ 2º. O membro do Conselho Consultivo somente perderá o mandato em virtude da renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurada, em todos os casos, a mais ampla defesa.

§ 3º. As reuniões do Conselho Consultivo poderão ser realizadas por meio virtual.

Art. 26 – Compete ao Conselho Consultivo:

I – zelar pelo cumprimento da missão da ABEDi;

II – opinar sobre os projetos anuais de atividades apresentadas pelo Colegiado Diretor;

III – propor projetos;

IV – informar ao Colegiado Diretor sobre situação de interesse para o ensino jurídico, visando à tomada de eventuais providências institucionais;

V – contribuir para a elaboração das linhas de pesquisa, dos projetos e das publicações da ABEDi;

VI – manifestar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos, mediante provocação escrita;

VII – lavrar, em livro de atas e pareceres, suas reuniões e o resultado dos exames procedidos.

SEÇÃO V – DAS DIRETORIAS DOS NÚCLEOS ESTADUAIS E DO NÚCLEO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 27 – Nas Unidades da Federação (UF) que somem, pelo menos, 10 (dez) associados, poderão ser formados Núcleos, constituídos por um Coordenador Estadual (ou Distrital), um Secretário e um Coordenador Financeiro.

§ 1º. Compete ao Coordenador Estadual (ou Distrital) do Núcleo:

I – auxiliar a Diretoria Nacional no cumprimento de suas atribuições, no âmbito do Núcleo respectivo;

II – representar a ABEDi na UF de seu Núcleo, por delegação expressa do Presidente da ABEDi, mediante instrumento de mandato particular;

III – convocar e coordenar as reuniões do seu Núcleo.

§ 2º. Compete ao Secretário do Núcleo:

I – colaborar com o Coordenador do Núcleo no cumprimento de suas funções;

II – substituir o Coordenador do Núcleo em caso de ausência ou impedimento;

III – zelar por todos os livros e documentos necessários ao funcionamento do Núcleo Estadual (ou Distrital);

§ 3º. Compete ao Coordenador Financeiro do Núcleo:

I – administrar e desenvolver as atividades da ABEDi na UF do seu Núcleo;

II – ser responsável, juntamente com o Coordenador Estadual (ou Distrital), pela movimentação financeira e os registros de despesas do Núcleo Estadual (ou Distrital);

III – exercer outras funções que lhe tenham sido regularmente determinadas pelo Coordenador Estadual (ou Distrital).

CAPÍTULO V – DAS REFORMAS E ALTERAÇÕES

Art. 28 – Este Estatuto só poderá ser reformado ou alterado por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, sendo exigida a presença mínima de um terço (1/3) dos associados para sua instauração e o voto concorde de dois terços (2/3) dos associados presentes para aprovação da alteração ou reforma.

Art. 29 – As reformas ou alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos institucionais da ABEDi, salvo determinação legal.

Art. 30 – As alterações do Estatuto que se impuserem por força de lei serão a ele incorporadas pela Diretoria Nacional, com prévio conhecimento da Assembleia Geral e dos órgãos governamentais competentes, se for o caso.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 – O evento oficial da ABEDi é o Congresso da ABEDi, a realizar-se no primeiro semestre dos anos pares.

§ 1º. As instituições interessadas em sediar o próximo Congresso deverão apresentar à Diretoria da ABEDi, até 5 (cinco) dias antes do início do Congresso anterior, proposta essa devidamente assinada, acompanhada de pré-projeto do evento e do compromisso de assumir os custos e ônus decorrentes da sua realização, declarando, ainda, estar cientes de que a arrecadação integral dos valores atinentes às anuidades e 2/3 (dois terços) do valor bruto arrecadado com as inscrições constituirão arrecadação da ABEDi.

§ 2º. A definição da instituição-sede e do local de realização do evento é de competência da Assembleia Geral.

§ 3º. Nos anos ímpares, quando não é realizado o Congresso, ocorrerão a Assembleia Geral preparatória, que acontecerá na instituição-sede e local definidos pela Diretoria, bem como Encontros Estaduais (ou Distrital) da ABEDi.

Art. 32 – As eleições para a Diretoria Nacional e para o Conselho Fiscal ocorrerão no primeiro semestre dos anos pares, durante o Congresso e até 30 (trinta) dias antes do término do mandato da diretoria empossada.

Parágrafo único. As eleições para as diretorias Estaduais (ou Distrital) ocorrerão no primeiro semestre dos anos ímpares, em Assembleias Gerais locais e até 30 (trinta) dias antes do término da diretoria empossada.

Art. 33 – Para a extinção da ABEDi são necessárias as deliberações favoráveis da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, além da aprovação da Assembleia Geral, convocada especialmente para tal fim, sendo exigida a presença de um terço (1/3) dos associados para a instauração e o voto concorde de dois terços (2/3) dos associados presentes para a aprovação da iniciativa.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção da ABEDi, seu patrimônio, desembaraçado de ônus, deverá ser totalmente revertido em benefício de outra instituição congênere, reconhecidamente idônea, devidamente registrada e que tenha, preferencialmente, o mesmo objetivo social.

Art. 34 – O exercício social coincidirá com o ano civil.

Parágrafo único. No término do exercício social serão elaboradas as demonstrações contábeis anuais, constantes do balanço patrimonial, da demonstração de resultados, da demonstração do fluxo financeiro e do relatório de atividades, bem como de outras formalidades que venham a ser exigidas pelas normas em vigor.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 35 – Fica prorrogado até 22 de abril de 2009 o mandato da atual Diretoria da ABEDi, sendo vedada a reeleição dos atuais Presidente e Vice-Presidente para os respectivos cargos.

Art. 36 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Estatuto Social consolidado nos Termos da Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira de Ensino do Direito, realizada em 18 de maio de 2012. Lavramos o presente como consta do original.

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Tertuliano Soares e Silva

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Ivanilda Ferreira

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Thiago Bottino do Amaral

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Beatriz Bartoly